A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (23) o fim do inquérito das fake news e contestou a manutenção de investigações heterodoxas de “natureza perpétua” na corte.
Encaminhada ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a manifestação é assinada pelo Conselho Federal da OAB e pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais. O posicionamento é dado em um momento de críticas à atuação do Supremo.
No ofício, a entidade expressa a “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781, amplamente conhecido como inquérito das fake news”.
A Ordem diz reconhecer que o procedimento nasceu em um contexto excepcional, inclusive do ponto de vista do processo: foi instaurado de ofício, ou seja, sem provocação do Ministério Público, tendo sido objeto de debate e depois validado pelos ministros.
Mas, continua a entidade, “justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”.
“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, afirma a OAB.
O inquérito das fake foi instaurado por Dias Toffoli, o então presidente da corte, para apurar a divulgação de desinformação e investidas contra o STF e ministros do tribunal. Na ocasião, Alexandre de Moraes foi designado relator sem que houvesse sorteio.
A Ordem também é crítica do que chama de “elasticidade excessiva” do objeto do inquérito, argumentando que a regra no Brasil é focar fatos determinados, “e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas, conforme novas conexões”.
Para a OAB, a preocupação fica maior diante de relatos sobre a inclusão no âmbito da investigação de “pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário”.
Em janeiro, enquanto ocupava a presidência do tribunal, Moraes instaurou novo inquérito, também de ofício, para apurar o vazamento de dados fiscais de ministros da corte, inclusive ele, e familiares. A apuração foi incluída como desdobramento do inquérito.
Como mostrou a Folha, a medida é considerada uma anomalia jurídica por especialistas. Também preocupa entidades e advogados a intimação de um presidente de associação sindical para prestar depoimento à Polícia Federal após críticas ao procedimento.
Segundo a OAB, esse cenário —de prolongamento da investigação por tempo indefinido e de escopo excessivamente abrangente— ultrapassa o contexto do inquérito e atinge o ambiente institucional como um todo, com reflexos sobre autoridades, imprensa e cidadãos.
A conclusão da entidade é que a “a persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988” e que o “momento nacional recomenda contenção”.
O Brasil, afirma ela, não “suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.
Além do fim desse e de outros inquéritos, a manifestação solicita uma audiência no Supremo para tratar da matéria e pede que os ministros parem de instaurar novos procedimentos com essa mesma conformação: “expansiva e indefinida”.
