Dez entidades que representam profissionais de segurança pública anunciaram nesta terça-feira (23) apoio a duas emendas da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, entre elas uma que alivia as regras previdenciárias de policiais.
A sugestão é apoiada pelas federações que representam policiais rodoviários federais (Fenaprf), policiais federais (Fenapef), policiais civis (Cobrapol), policiais penais (Fenappf e Fenasppen), guardas municipais (Fenaguardas), policiais ferroviários federais (Fenapff), agentes socioeducativos (Fenasse), cargos e carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Intelis) e guardas portuários (ANGPB).
A emenda, segundo a parlamentar, busca adequar a reforma da Previdência às “peculiaridades inerentes às atividades desempenhadas por esses servidores” e a uma decisão recente do STF que restabeleceu a diferenciação de critérios para aposentadoria entre homens e mulheres policiais. A corte determinou a aplicação de um redutor de três anos nos requisitos exigidos das mulheres policiais, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
Também prevê que os proventos de aposentadoria correspondam à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com reajustes na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade. A emenda ainda alivia as regras de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
As entidades também manifestaram apoio a uma emenda que inclui entre as competências da União legislar sobre normas gerais da atividade de inteligência e competência da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Inclui ainda entre os órgãos de segurança pública as polícias municipais, agências de segurança socioeducativas estaduais e distrital e guardas portuárias.
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