O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou no último dia 3 a lei que promove alterações na carreira de pesquisador científico. A APqC (Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo) é contra as mudanças e diz que pretende contestá-las na Justiça.
A lei complementar 1.435/2025 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa paulista em 14 de outubro. De autoria do próprio governo, o texto altera a lei complementar 125, de 1975, que criou e estabeleceu regras para a carreira no estado.
Conforme a gestão Tarcísio, a reestruturação visa modernizar e valorizar a carreira do pesquisador científico, “com critérios de promoção e progressão claros e meritocráticos”. As alterações impactam servidores de 15 institutos, entre os quais Adolfo Lutz, Pasteur e Butantan.
Segundo a administração estadual, há 901 pesquisadores ativos no estado.
A APqC afirma que a lei foi construída sem diálogo ou participação dos pesquisadores. “Para a APqC, a medida representa um ataque direto à pesquisa pública paulista, construída ao longo de décadas com base em uma carreira sólida, transparente e de mérito técnico”, disse a entidade, em nota.
O governo Tarcísio, por sua vez, diz que a lei foi feita por “um grupo técnico intersecretarial, a partir de um diálogo aberto, inclusivo e construtivo com a classe de pesquisadores”.
O que muda?
Pela nova estrutura, pesquisadores serão remunerados por regime de subsídio, fixado em valor único que varia pela mudança de nível e categoria. Hoje, a remuneração na carreira científica é composta de salário-base acrescido de bonificações e benefícios.
De acordo com a APqC, as alterações desvalorizam a remuneração dos pesquisadores com o passar do tempo, enquanto o governo Tarcísio afirma que o modelo garante aumento de remuneração para 82,4% deles.
O texto também estabelece o fim do regime de trabalho em tempo integral, definido pela lei nº 4.477 de 1957. Os servidores sob esse regime devem se dedicar plenamente ao trabalho de seu cargo ou função, principalmente o relacionado à investigação científica. A nova lei, porém, traz o regime de dedicação exclusiva, que precisará de regulamentação por decreto.
O governo Tarcísio diz que se trata apenas de uma mudança de nomenclatura e que, na prática, as regras continuam as mesmas, “ou seja, os pesquisadores não podem exercer outra atividade remunerada fora da instituição”.
No texto da lei 1.435/2025, consta que o regime dos servidores de carreira científica deixará de ser sujeito à lei de 1957. Passam a valer as regras instituídas pela lei 10.261 de 1968, que normatiza o regime jurídico dos funcionários públicos civis de São Paulo.
A APqC argumenta que a mudança traz insegurança jurídica sem precedentes e que o regime de trabalho em tempo integral assegura “a manutenção e a indissociabilidade das ações de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e inovação em benefício da população”.
Com o fim do regime de trabalho integral, fica extinta a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral. Em seu lugar, haverá a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento de Carreira, que terá atribuições, funcionamento e forma de constituição regulamentadas por decreto.
Essa medida também desagradou a categoria, segundo a qual a nova comissão perderá a função de executor. Por exemplo, no novo texto, a palavra “executar” ficou de fora para tratar do processo seletivo de ingresso na carreira de pesquisador, restando apenas os termos “organizar” e “planejar”.
O governo diz que regulamentará “a forma de constituição, atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento”.
A gestão Tarcísio também afirma que o projeto “não altera a atual composição, nem as atribuições gerais da comissão responsável pela avaliação e desenvolvimento da carreira”, apenas ajusta nomenclatura e faz atualização de redação.
Além disso, a lei recém-sancionada cria uma subdivisão que resulta em 18 etapas na carreira para pesquisador, em vez de apenas seis. Isso torna a progressão mais lenta e a carreira menos atrativa, argumenta a APqC. O governo Tarcísio afirma que as medidas tornam os avanços na carreira mais justos e graduais.
