O secretário de Prêmio e Apostas, Regis Dudena, enviou ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda pedindo que seja editado ato normativo que dê ao setor a prerrogativa de requisitar servidores de outros órgãos para que consiga desempenhar suas funções de regulação e fiscalização de bets.
A Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável, entre outras áreas, pela regulamentação e fiscalização das bets no Brasil.
No início do mês, o TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias para que o Ministério da Fazenda adotasse as providências necessárias para dotar a Secretaria de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas atribuições de regulação e fiscalização.
No ofício, Dudena afirma que, para atender a deliberação do tribunal, será necessária a implementação de um plano estruturado que envolveria outras pastas.
Dudena diz ainda que haveria a necessidade de medidas de médio e longo prazo para ampliar cargos e postos de servidores lotados na Secretaria, além de estudar a viabilidade e interesse em criar uma carreira própria para dar conta das competências técnicas específicas da área, “que seja compatível com suas atribuições de órgão regulador, o que requer perenidade, consolidação da memória institucional e consistência nas medidas adotas”.
O secretário diz que, como a Secretaria não tem carreira e servidores próprios, a alternativa para cumprir as funções tem sido a lotação de servidores de carreiras transversais, como Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analistas Técnicos de Políticas Sociais, ou pedidos de cessão de funcionários.
“Ambos os caminhos não resultaram plenamente em êxitos, dado que não houve lotações e houve um relativo diminuto número de casos em que a Secretaria contou com anuência para a cessão, mesmo para pedido de exercício em cargos de coordenação geral”, complementa.
Por isso, diz, uma solução seria dotar a Secretaria de prerrogativa legal de requisitar agentes públicos de outros órgãos e entidades da administração pública, para reforçar a força de trabalho.
“Essa demanda parece se justificar dada a recente criação da Secretaria e o crescente e desafiador volume de trabalho, de um setor em expansão e de desafios bastante significativos”, argumenta. Ele pede, então, que a Secretaria-Executiva envie proposta de edição de ato normativo específico para conferir à Secretaria de Prêmios e Apostas a prerrogativa de requisitar servidores.
O Painel procurou o Ministério da Fazenda na segunda-feira (22) para saber quantos servidores atuam hoje na Secretaria e quantos seriam necessários para que desempenhasse suas atribuições, conforme exige o TCU. Também questionou quando a Secretaria-Executiva enviaria o ato normativo. A pasta respondeu que não comentaria.
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