Em maio, o projeto de lei do marco legal da inteligência artificial completará três anos de tramitação no Legislativo. Sem regulamentação sobre este tema, consumidores e eleitores continuam à mercê do uso da IA para impulsionamento de vendas, de campanhas eleitorais, de golpes e de assédios de todos os tipos.
Em 2023, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (à época presidente do Senado) começou a tramitar naquela casa legislativa. Foi aprovado no final de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados. Até agora, pouco avançou nesta instância legislativa.
Como o emprego do IA não parou à espera da regulação, cada vez mais essa poderosa tecnologia influencia o consumo, e é ferramenta fundamental para o atendimento ao consumidor. No caso da política, o deepfake desinforma o eleitor e ameaça se tornar uma arma onipresente nas próximas eleições presidenciais.
Afinal, ficou muito fácil utilizar imagem e voz de uma pessoa para divulgar mentiras. Será, portanto, ainda mais difícil saber se o(a) candidato(a) afirmou mesmo o que circulará nas redes sociais. Que saudade da época em que tínhamos somente de duvidar das afirmações de um candidato em palanque presencial!
No caso do consumo, talvez a maior consequência negativa seja ser induzido à compra de produtos e serviços sem sequer ter noção disso. Você tem a impressão de que concluiu que aquela será a melhor escolha, mas, na verdade, foi levado a isso por uma série de ações coordenadas via IA.
Não que o marco legal da IA, futuramente, nos assegure de que não sejamos induzidos ao consumo ou a voto, mas ao menos haverá fiscalização e penalidades definidas para aqueles que utilizarem inadequadamente a tecnologia.
O Brasil tem um excelente CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) adequada aos padrões internacionais, e um bom marco legal da internet. O fato de os senadores terem recebido um projeto de lei elaborado a partir de um estudo de especialistas foi muito importante. A postergação do efetivo ordenamento jurídico da IA nos deixa em um vácuo legal.
Até porque, além da manipulação de voto e consumo, há implicações sobre privacidade, vieses algorítmicos e discriminação. A ausência de regulação pode perpetuar desigualdades sociais se a IA reforçar preconceitos e limitar oportunidades.
Entendo que fazer esse marco não seja simples, e que configure um desafio aos deputados federais. Espero, contudo, que ainda este ano tenhamos um conjunto de leis, normas e diretrizes que regule o emprego da IA em nossas vidas.
