A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) descumpriu o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar um plano de recomposição do quadro de pesquisadores ligados ao meio ambiente, segundo o PSOL, e pediu mais tempo. Com isso, o partido solicitou na última terça (24) que o ministro Flávio Dino multe o governo paulista.
De acordo com a petição do PSOL, o prazo dado pelo ministro para apresentação do plano, de 30 dias úteis, expirou no dia 12 deste mês. O material deveria detalhar “metas verificáveis, fases de execução, critérios de reposição, prazos de realização de concursos públicos e reestruturação das carreiras técnicas”.
A ação faz parte da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.201, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL). O processo avalia se o estado de São Paulo e a União realizaram atos e omissões que violam preceitos fundamentais da proteção ambiental. A ADPF também foi motivada por queimadas que ocorreram no estado de São Paulo em 2024.
Em liminar proferida no dia 17 de novembro do ano passado, Dino considerou que a redução da equipe ligada à pesquisa ambiental no estado comprometeu a proteção ao meio ambiente.
O Plenário referendou a liminar em 13 de fevereiro deste ano. Gilmar Mendes e André Mendonça foram os únicos a discordar da exigência do plano de recomposição. Em seu voto, Mendonça disse que a demanda gera o risco de que se cristalize “determinada opção de estrutura administrativa em detrimento de outra que seja constitucionalmente legítima”.
A deputada do PSOL disse ter ficado “satisfeita” com a decisão do tribunal, já que apenas dois ministros divergiram da decisão de Dino. “Conheço o trabalho dos dois, fazem voto muito importante em outras matérias, mas talvez não tenham compreendido o que de fato acontece aqui no estado de São Paulo.”
Dados do estado mostram que o número de pesquisadores ligados à área ambiental caiu de 217 para 115 ao longo de duas décadas.
O governo paulista argumenta na ADPF que modernizou e fortaleceu órgãos ambientais, com consolidação de competências, aumento de dotação orçamentária, ampliação da participação social e avanços em estratégias de prevenção a incêndios.
A gestão também disse que, mesmo com a queda de funcionários, houve aumento de 56,3% da quantidade de projetos em execução entre 2021 e 2025 no Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), que unificou os extintos Instituto Geológico e Botânico.
No último dia 20, o estado pediu extensão do prazo da apresentação do plano para 60 dias úteis. Em dezembro de 2025, a administração paulista havia solicitado a Dino que revisse a apresentação do plano para recomposição do quadro de pesquisadores. Nesta semana, o ministro negou o pedido.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que o tribunal estaria ultrapassando seu papel, que seria de indicar a finalidade a ser alcançada pelo governo, ao estipular quais medidas devem ser adotadas.
Segundo a Procuradoria, o governo “demonstrou a existência de um novo modelo de governança, baseado em redes de colaboração interinstitucional, parcerias com as universidades e o setor produtivo, além do uso intensivo de inovação tecnológica” e que, por isso, não tem atuado exclusivamente com pesquisadores ligados à Semil. O novo modelo tem mantido a pesquisa ambiental em “pleno funcionamento”, diz.
O documento também menciona que questões legislativas e orçamentárias limitam a atuação do Executivo e que o assunto é de “alta complexidade, cuja execução é materialmente impossível em prazo tão exíguo”.
Advogada do mandato de Cavalcante, Beatriz Branco afirmou que as políticas públicas não podem se sobressair à Constituição, que obriga entes públicos a protegerem o meio ambiente. “Quem fala se ultrapassou ou não o que está escrito na Constituição ou não é o STF.”
A presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), Helena Dutra, disse que os argumentos usados pela PGE desconsideram a sobrecarga dos pesquisadores que permanecem e “têm que trabalhar mais para dar conta”.
A presidente reconhece que houve um avanço tecnológico, o que também possibilitou a continuidade da pesquisa mesmo com um quadro menor. “Mas a pesquisa em meio ambiente não é uma pesquisa feita à distância. A gente tem que estar no campo.”
Em relação ao novo modelo citado pelo governo baseado em integração, ela diz que as parcerias sempre foram comuns nas áreas científicas ligadas à Semil.
