O PT apresentará nesta quinta-feira (25) um pedido para que a Câmara vote um projeto que disciplina o pagamento de supersalários e verbas extrateto. A decisão ocorre em meio ao avanço contra esse tipo de benefício por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), que exigiu do Congresso uma legislação que regulamente o tema.
À Folha, o líder do PT, Pedro Uczai (SC), afirmou que levará a proposta ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na reunião de líderes desta quinta. O petista quer votação, em regime de urgência, de um projeto já existente, assinado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e mais 66 nomes da bancada.
Uczai afirmou que é necessário avaliar uma eventual mudança no teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46,3 mil, valor do salário de ministros do STF. A discussão, segundo o petista, precisa ser acompanhada da proibição dos penduricalhos que ultrapassem o valor máximo. Ele trata o pedido de votação como uma iniciativa do PT, e não do governo.
A proposta defendida pela bancada petista disciplina o pagamento de salários de servidores de todas as esferas, federal, estadual e municipal, dos Três Poderes. Na versão atual, o texto diz que a “remuneração mensal e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos”, englobando bônus e vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie:
- na esfera federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- na esfera estadual e distrital: a) o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo; b) o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo; c) o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado, em qualquer caso, a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- na esfera municipal, o subsídio do Prefeito
O presidente do STF, Edson Fachin, discutiu, nesta terça-feira (24), com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a criação de uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos salariais no serviço público.
Nesta quarta-feira (25), a Corte julga as liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de penduricalhos salariais para o funcionalismo público.
Na decisão de Dino, é determinado ao Congresso a edição de uma lei que discipline o pagamento de penduricalhos e ordena que os chefes dos Poderes e dos órgãos autônomos detalhem as verbas pagas fora do teto aos seus servidores. O prazo fixado foi de 60 dias.
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